Compras pela internet são reguladas por lei

Além do CDC, as compras pela internet são reguladas por dois decretos, que estabelecem direitos e deveres dos dois lados do balcão As compras pela internet também estão sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ou seja, as relações de consumo digitais não são terra sem lei. Além do CDC, outras normas legais complementam a lei consumerista no que tange às compras pela internet. “Entre elas, o Decreto 7.962/2013, que dispõe especificamente sobre o comércio eletrônico e as informações e ofertas